I Paradigmas legislativos em matéria de
infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral.
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II A criança e o adolescente na normativa
internacional.
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Declaração Universal dos Direitos da
Criança.
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Convenção
Internacional sobre os direitos da Criança.
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Convenção
sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças.
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Convenção
Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de
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Adoção
Internacional.
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Regras
Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para
Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing).
Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
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III Os direitos da criança e do adolescente
na Constituição Federal.
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IV O Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/90): abrangência, concepção e estrutura.
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Disposições
preliminares (arts. 1º ao 6º), parte geral, parte especial, disposições
finais e transitórias.
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V Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69, do
ECA).
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VI Prevenção (arts. 70 a 85, do Estatuto da
Criança e do Adolescente).
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VII Política de atendimento, medidas de
proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (arts. 86 a 97, do
Estatuto da Criança e do Adolescente).
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VIII Medidas de proteção (arts. 98 a 102, do
ECA).
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IX Prática de ato infracional (arts. 103 a
128, do ECA
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X Medidas pertinentes aos pais ou
responsável (arts. 129 e 130, do ECA
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XI Conselho Tutelar (arts. 131 a 138, do
Estatuto da Criança e do Adolescente).
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XII Acesso à Justiça (arts. 141 a 224, do
ECA).
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XIII Crimes e infrações administrativas (arts.
225 a 258, do ECA).
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XIV SINASE (Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18
de janeiro de 2012.
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XV Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de
11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e
fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
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domingo, 2 de setembro de 2012
Direito da criança e do adolescente
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