domingo, 2 de setembro de 2012

Direito da criança e do adolescente


I Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral.


II A criança e o adolescente na normativa internacional.


 Declaração Universal dos Direitos da Criança.


Convenção Internacional sobre os direitos da Criança.


Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças.


Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de


Adoção Internacional.


Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.


III Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.


IV O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): abrangência, concepção e estrutura.


Disposições preliminares (arts. 1º ao 6º), parte geral, parte especial, disposições finais e transitórias.


V Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69, do ECA).


VI Prevenção (arts. 70 a 85, do Estatuto da Criança e do Adolescente).


VII Política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (arts. 86 a 97, do Estatuto da Criança e do Adolescente).


VIII Medidas de proteção (arts. 98 a 102, do ECA).


IX Prática de ato infracional (arts. 103 a 128, do ECA


X Medidas pertinentes aos pais ou responsável (arts. 129 e 130, do ECA


XI Conselho Tutelar (arts. 131 a 138, do Estatuto da Criança e do Adolescente).


XII Acesso à Justiça (arts. 141 a 224, do ECA).


XIII Crimes e infrações administrativas (arts. 225 a 258, do ECA).


XIV SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.


XV Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.



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