terça-feira, 4 de setembro de 2012

Formalismo processual

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLIZADA NO PRAZO LEGAL. ENDEREÇAMENTO A JUÍZO DIVERSO. DESENTRANHAMENTO E JUNTADA NO JUÍZO DA CAUSA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APLICAÇÃO.
1. Protocolizada a peça contestatória no prazo legal, irrelevantes os equívocos cometidos no seu endereçamento, impondo-se o seu processamento, que prejuízo algum causará à autora na busca judicial do reconhecimento do seu direito, aplicando-se, no caso, o princípio da instrumentalidade do processo.
2. Agravo provido. 
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONTESTAÇÃO PROTOCOLIZADA NO PRAZO LEGAL. ENDEREÇAMENTO A JUÍZO DIVERSO. DESENTRANHAMENTO E JUNTADA NO JUÍZO DA CAUSA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APLICAÇÃO. 
1. Protocolizada a peça contestatória no prazo legal, irrelevantes os equívocos cometidos no seu endereçamento, impondo-se o seu processamento, que prejuízo algum causará à autora na busca judicial do reconhecimento do seu direito, aplicando-se, no caso, o princípio da instrumentalidade do processo. 
2. Agravo provido. (AG 2004.01.00.006334-6/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,DJ p.66 de 08/11/2004)
 (TRF1 - AG 2004.01.00.0334-6 DF 2004.01.00.006334-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/09/2004, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2004 DJ p.66)

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